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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2025
Ementa: Projeto de Resolução n° 003/2025, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações