Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 94 de 2024
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.091, DE 20 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.