Matéria: Requerimento nº 27 de 2024
Ementa: SOLICITA PARECER JURÍDICO REFERENTE AO PROJETO DE LEI NO 064/2024, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.320/23, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE.