Matéria: Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 6 de 2024
Ementa: INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SECRETÁRIO E DIRETORES, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.