Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PcD EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE - PARANÁ.