Matéria: Indicação nº 82 de 2023
Ementa: SUGERE REVOGAÇÃO DO DECRETO No 200/2023, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.