Matéria: Indicação nº 66 de 2023
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE CONSIDERE A ENERGIA ELÉTRICA GERADA INTERNAMENTE, PELOS MUNÍCIPES ENTRERRIENSES, POR MEIO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS EM IMÓVEL PRÓPRIO, COMO ISENTA DE SER CONTABILIZADA COMO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.