Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.386 QUE DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE APOIO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DOS SETORES AGRÍCOLA, INDUSTRIAL E COMERCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.