Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.056, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPORCIONAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL, CRIA A BOLSA AUXILIO E DEMAIS BENEFÍCIOS PARA AS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.