Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.