Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/3/ata_017_2025_9a_sessao_ordinaria_07_04_25.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO-C.M. nº 1, de 08 de abril de 2025 (DECRETO LEGISLATIVO-C.M. nº 1, de 08 de abril de 2025)
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Ata da sessão onde o Decreto foi votado.
Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO-C.M. nº 1, de 08 de abril de 2025