Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 | Aprovado em 2ª discussão e votação | 15/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

15/06/2026

Unidade Local

Presidente - PRESID

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

15/06/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em 2ª discussão e votação

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação