Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 01/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
Presidente - PRESID
Unidade Destino
CPCJR - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação