Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Aprovado em 1ª discussão e votação | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Presidente - PRESID
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
25/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1ª discussão e votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação