Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | Proposição transformada em lei | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - E.M.
Unidade Destino
Câmara Municipal - C.M.
Data Encaminhamento
19/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n° 3628/2026.