Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 | Proposição transformada em lei | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - E.M.
Unidade Destino
Câmara Municipal - C.M.
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
07/04/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n° 3616/2026.