Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/04/2026 (Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CPCJR - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação