Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 | Aprovado com Substitutivo | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CPCJR - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CPFOF - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado com Substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo n° 001/2026.