Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Presidente - PRESID
Unidade Destino
CPCJR - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação