Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Presidente - PRESID
Unidade Destino
CPCJR - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação