Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aprovado em 2ª discussão e votação | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Presidente - PRESID
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 2ª discussão e votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação