Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Presidente - PRESID
Unidade Destino
CPCJR - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CPCJR exarou parecer favorável.