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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Legislação Citada
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Tramitação
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Autoria: NADIR BACKES - Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 5 de 2023
(Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 5 de 2023)
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Autor
NADIR BACKES
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Sim
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