Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2024 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)