Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação