Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2024 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)